Produção legislativa
Projetos e Leis
15 leis de autoria de Nilton Souza — 7 sancionadas e 8 promulgadas — organizadas por tema para você encontrar rapidamente o que procura. Cada uma foi conferida individualmente no SAPL da Câmara Municipal de Porto Velho, a partir da lista oficial do gabinete.
Segurança Pública
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Lei Complementar nº 1.059/2026 Promulgada
Segurança do Prefeito e da Vice-Prefeita
Permite a participação de policiais civis e policiais penais na equipe de segurança do Prefeito e da Vice-Prefeita.
Infraestrutura e Mobilidade
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Lei nº 3.276/2025 Sancionada
Estacionamento no Bairro Flodoaldo Pontes Pinto
Autoriza uma área pública como estacionamento público municipal.
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Lei nº 3.319/2025 Promulgada
Estacionamento na Rua Pio XII
Autoriza um trecho da via como estacionamento para o Centro Político e Administrativo do Governo do Estado.
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Lei nº 3.359/2025 Promulgada
Boxes de apoio para mototaxistas e entregadores
Autoriza o Poder Executivo a instalar boxes de apoio para mototaxistas e trabalhadores de entregas por motocicleta.
Meio Ambiente e Cidade
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Lei nº 3.458/2026 Sancionada
Campanha Minha Cidade Limpa
Institucionaliza a campanha de conscientização sobre o impacto do lixo urbano na saúde pública e no meio ambiente.
Saúde e Social
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Lei nº 3.345/2025 Promulgada
Política Municipal de Saúde Mental Masculina
Institui a política "Mente Forte, Homem Forte" no Município de Porto Velho.
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Lei nº 3.368/2026 Sancionada
Campanha Checkup Feminino
Institui campanha de orientação e prevenção de doenças voltada às mulheres.
Direitos das Mulheres
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Lei nº 3.329/2025 Sancionada
Prioridade a mulheres vítimas de violência
Garante atendimento prioritário a mulheres vítimas de violência de qualquer natureza nos órgãos e serviços municipais.
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Lei nº 3.333/2025 Sancionada
Campanha "Criança não namora! Nem de brincadeira!"
Institui campanha municipal de conscientização contra a violência no namoro entre jovens.
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Lei nº 3.344/2025 Promulgada
Selo Parceiros das Mulheres
Cria selo de responsabilidade social para empresas que priorizem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica.
Educação
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Lei nº 3.254/2025 Promulgada
Espaços lúdicos inclusivos para crianças com TEA
Dispõe sobre a criação de espaços lúdicos inclusivos na rede municipal de ensino.
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Lei nº 3.339/2025 Promulgada
Incentivo a livros de autores porto-velhenses
Cria diretrizes para incentivo à aquisição de livros físicos e digitais de autores locais na rede municipal de ensino.
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Lei nº 3.385/2026 Promulgada
Primeiros socorros nas escolas
Autoriza a capacitação em primeiros socorros para professores e profissionais da educação da rede municipal.
Outras leis
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Lei nº 3.258/2025 Sancionada
Utilidade pública ao Instituto Pah Pow
Concede título de utilidade pública municipal ao Instituto de Inovação, Tecnologia Social e Cidadania — Pah Pow.
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Lei nº 3.423/2026 Sancionada
Atendimento prioritário a corretores de imóveis
Dispõe sobre atendimento prioritário aos corretores inscritos no CRECI nos órgãos da administração pública municipal.
Fonte: relatório do gabinete do mandato ("Leis Sancionadas e Promulgadas") e verificação individual no SAPL — Câmara Municipal de Porto Velho.
Até 24/07/2026
Prestação de Contas
Os números abaixo apresentam a produção consolidada do mandato, com a origem de cada um e o grau de confirmação junto ao SAPL.
| Categoria | Número | Origem / status |
|---|---|---|
| Projetos de Lei Ordinária apresentados | 27 | Gabinete — SAPL confirma 281, pequena diferença em verificação |
| Demandas por pedidos de providência | 550 | Gabinete — SAPL confirma 5171, diferença em verificação |
| Indicações (2026) | 18 | Confirmado no SAPL |
| Moções de aplauso | 9 | Confirmado no SAPL |
| Projetos de decreto legislativo | 8 | Confirmado no SAPL |
| Projetos de lei complementar | 3 | Confirmado no SAPL |
| Anteprojetos | 11 | Gabinete — ainda em etapa interna, sem numeração pública no SAPL2 |
| Requerimentos | 5 | Gabinete — SAPL confirma 61, pequena diferença em verificação |
| Projetos de resolução | 2 | Gabinete — SAPL confirma 31, pequena diferença em verificação |
| Ofícios externos | 870 | Dado do gabinete — não validável no SAPL público3 |
| Ofícios internos | 94 | Dado do gabinete — não validável no SAPL público3 |
1 Diferença pequena entre o número do gabinete e o
agregado do SAPL, ainda em verificação — nenhum dos dois números
é apresentado aqui como certeza absoluta.
2 Os anteprojetos do gabinete usam identificação
interna própria, anterior ao protocolo formal no SAPL — por isso
a busca pública mostra um número menor.
3 "Ofício" não é um tipo de matéria pesquisável no
SAPL público; o dado vem exclusivamente do controle interno do
gabinete.
Origem e período dos dados
SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Porto Velho, e relatório de atividades do gabinete do mandato (dados até 24/07/2026). Números com pequena divergência entre as duas fontes estão identificados nesta página e permanecem em verificação — não são apresentados como definitivos.